Secretaria Geral do MAI

Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros

O Fundo Europeu para Integração de Nacionais de Países Terceiros pretende apoiar os esforços dos Estados-Membros para permitir a nacionais de países terceiros oriundos de contextos culturais, religiosos, linguísticos e étnicos diferentes que se instalem e sejam parte ativa das sociedades de acolhimento no que diz respeito a procedimentos de admissão, a programas e atividades culturais, à participação na vida cívica e política e ao respeito pela diversidade e pela cidadania.

Legislação

Legislação Comunitária

Decisão n.º 258/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março

Altera a Decisão do Conselho n.º 2007/435/CE.

Decisão da Comissão 2011/151/UE, de 3 de março

Altera a Decisão 2008/457/CE que estabelece as normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho.

Decisão da Comissão 2010/173/UE, de 22 de março

Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/457/CE.

Decisão da Comissão n.º 2009/534/CE, de 9 de julho

Altera a Decisão 2008/457/CE que estabelece as normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho.

Decisão da Comissão n.º C(2008) 6193 final, de 29 de outubro

Aprova o programa plurianual para Portugal.

Decisão da Comissão 2008/457/CE, de 5 de março

Estabelece as normas de execução da Decisão do Conselho 2007/435/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.

Decisão da Comissão C(2007) 3926 final, de 21 de agosto

Diretrizes Estratégicas – Estabelece as prioridades e as prioridades específicas respeitantes à Decisão do Conselho 2007/435/CE.

Decisão do Conselho 2007/435/CE, de 25 de junho

Cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».

Legislação Nacional

Despacho nº 15128-A/2014, de 12 de dezembro

Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Portaria nº 145/2014, de 16 de julho

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Portaria nº 270/2013, de 20 de agosto

A presente portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

Decreto Regulamentar nº 29/2012, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março

Lei orgânica da DGAI.

Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro

Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

Portaria nº 1042/2010, de 8 de outubro

Primeira alteração à Portaria nº231/2008, de 10 de março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.

Portaria nº 917/2010, de 16 de setembro

Primeira alteração à Portaria n.º 271/2010, de 18 de maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.

Portaria nº 271/2010, de 18 de maio

Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.

Portaria nº231/2008, de 10 de março

Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para Integração de Nacionais de Países Terceiros, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de maio.

Programas

Programa Plurianual 2007-2013

Decisão da Comissão C(2008) 6193 final, de 29 de outubro.

Anual

Decisão da Comissão C(2009) 10065, de 22 de dezembro, que altera as Decisões C(2008) 8159 e C(2009) 5638 quanto à data-limite de elegibilidade das despesas para a assistência técnica.

Programa Anual 2013

Decisão da Comissão C(2013)8878 final, de 6 de dezembro

Texto da Decisão da Comissão C(2013)8878 final, de 6 de dezembro

Programa Anual 2012
Decisão da Comissão C(2012) 9225 final, de 10 de dezembro.
Texto da Decisão da Comissão C(2012) 9225 final, de 10 de dezembro.

Programa Anual 2011
Decisão da Comissão C(2011) 4582 final, de 28 de junho.
Texto da Decisão da Comissão C(2011) 4582 final, de 28 de junho.

Programa Anual 2010
Decisão da Comissão C(2010) 2670 final, de 3 de maio.
Texto da Decisão da Comissão C(2010) 2670 final.

Programa Anual 2009
Decisão da Comissão C(2009) 5638, de 10 de julho.

Programa Anual 2008
Decisão da Comissão C(2008) 8159 final, de 15 de dezembro.

Programa Anual 2007
Decisão da Comissão C(2008) 6193 final, de 29 de outubro.

Normas e Procedimentos

Manual de Procedimentos

Este Manual de Procedimentos pretende ser um instrumento que se destina a definir o conjunto de metodologias, procedimentos e ferramentas de trabalho que devem ser usados na gestão, execução e controlo dos fundos SOLID, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme das normas e dos objetivos estabelecidos, com base em descrição escrita, completa, detalhada e clara das tarefas ou funções a desempenhar, acompanhada de instruções específicas e precisas para o seu desempenho.

Manual de Procedimentos

Anexos/Formulários

Anexo I - Modelo de Anúncio

Anexo II - Modelo de Convite

Anexo III - Formulário de Candidatura

Componente A: Termo de Responsabilidade

Componente B.1: Caracterização da Entidade candidata ao pedido de financiamento

Componente B.2: Caracterização do Projeto

Componente B.3: Caracterização detalhada do Projeto

Tabela de Indicadores

Instruções de Candidatura

Anexo IV - Mapa de Estrutura de Custos

Anexo V - Check-list dos Procedimentos de Contratação Pública

Checklist Geral Decreto-Lei nº18/2008 (AR)

Checklist Geral Decreto-Lei nº18/2008 (Beneficiário)

Checklist Simplificada Decreto-Lei nº18/2008 (AR)

Checklist Simplificada Decreto-Lei nº18/2008 (Beneficiário)

Checklist Decreto-Lei nº197/99

Anexo VI - Check-list de Admissibilidade da Candidatura

Anexo VII – Análise Técnico-Financeira da Candidatura

AT – Análise Técnico-Financeira para Assistência Técnica

Anexo VIII – Parecer Técnico

Proposta Decisão

Análise Financeira da Candidatura

Decisão Aprovação

Relatório de Análise de Candidaturas_FEINPT

Anexo IX - Termo de Aceitação

Anexo X – Proposta de Processamento de Pagamento

Processamento Pagamento - PPR_PPS

Processamento Pagamento_análise despesa

Proposta Processamento Pagamento

Anexo XI – Formulário de Pedido de Reembolso de Despesa

Declaração de Despesa

Listagem de custos

Informação de execução física

Anexo XII – Formulário de Pedido de Pagamento de Saldo

Declaração de despesa

Listagem de despesa

Relatório de execução final

Anexo XIII – Formulário de Pedido de Alteração

Componente A: Termo de Responsabilidade

Pedido de Alteração

Anexo XIV – Modelo de Relatório de Acompanhamento

Relatório de Acompanhamento

Amostra_monitorização

Análise de Verificação de pedido de pagamento

Anexo XV –Formulário de pedido de Transferências

Anexo XVI – Acompanhamento AD

AS1 – Descrição_Acomp AD

Anexo XVII - Contrato de Execução em Associação – FR

Anexo XVIII - Contrato de Execução em Associação – FFE

Anexo XIX – Relatório de Acompanhamento - AD

AS3 – dossier – check-list

Projetos Aprovados

Programa Anual 2013